Atenção à data: a Lei 15.479/2026 foi sancionada em 29 de julho de 2026 e só entra em vigor um ano após a sua publicação, em julho de 2027. Até lá, valem as formas de cobrança que já existem hoje.
Quem recebe pensão alimentícia conhece bem a cena: o dia do pagamento chega, o dinheiro não cai e começa a espera, a cobrança e, muitas vezes, um novo processo. A chamada Lei do Pix Pensão nasceu para enfrentar esse problema, criando um mecanismo em que o valor da pensão sai automaticamente da conta de quem paga e cai na conta de quem recebe.
O que é o Pix Pensão
A Lei 15.479/2026 acrescentou o art. 529-A ao Código de Processo Civil. Ele permite que o credor da pensão peça ao juiz que determine a transferência automática e mensal do valor, diretamente da conta bancária do devedor para a conta do beneficiário ou de seu representante legal, como a mãe ou o pai que tem a guarda.
Apesar do apelido, a lei não obriga que a transferência seja feita por Pix. Ela fala em um sistema eletrônico gerido pela autoridade que supervisiona o sistema financeiro, o Banco Central, que vai definir como as transferências serão feitas. O Pix é o caminho mais provável, mas isso ainda depende de regulamentação.
Como vai funcionar, passo a passo
- Pedido no processo. Quem recebe a pensão faz o pedido no cumprimento de sentença, em qualquer fase. O pedido é feito por advogado, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público.
- Ordem do juiz ao banco. O juiz determina à instituição financeira, por meio do sistema eletrônico, que faça as transferências nas datas fixadas.
- Dados da ordem. A decisão indica o CPF das partes, o valor mensal, por quanto tempo vale, as contas de débito e de crédito e como o valor será atualizado.
- Conta escolhida pelo devedor. Quem paga pode indicar qual conta prefere que seja usada para o débito.
- Transferência todo mês. A partir daí, o valor sai automaticamente na data marcada, e o banco informa periodicamente os pagamentos feitos.
E se não houver saldo na conta?
Esse é um dos pontos mais importantes da lei. Se a conta não tiver dinheiro suficiente, o banco avisa o sistema, e podem ser tornados indisponíveis outros valores do devedor, como dinheiro em outras contas, aplicações e títulos, sempre limitados ao valor das parcelas em atraso.
Se o devedor não se manifestar, ou se a sua defesa for rejeitada, esse bloqueio vira penhora e o valor é transferido a quem recebe a pensão em até 24 horas. Quando os valores encontrados não forem suficientes, a cobrança pode seguir pelos caminhos que já existem hoje, inclusive com o pedido de prisão civil nos casos de pensão do Direito de Família.
A lei também permite alcançar os ativos financeiros do empresário individual, mesmo que estejam ligados à atividade da empresa.
Qual a diferença para o desconto em folha?
O desconto em folha de pagamento continua existindo e funciona bem para quem tem salário fixo: servidores públicos, militares e empregados com carteira assinada. O problema sempre foi o devedor que não tem esse vínculo, como o autônomo, o profissional liberal ou o pequeno empresário.
Por que isso importa: o Pix Pensão chega justamente para esses casos. Em vez de depender do contracheque, a cobrança passa a acontecer direto na conta bancária, de forma automática e acompanhada pelo juízo.
Quem pode pedir
- Quem já tem a pensão fixada por decisão judicial ou por acordo homologado pela Justiça.
- A mãe, o pai ou o responsável legal, em nome da criança ou do adolescente que recebe a pensão.
- Quem tem pensão fixada em título extrajudicial, como a escritura pública de alimentos, porque a lei estendeu a regra à execução desses títulos (art. 913 do CPC).
Um detalhe: quando a pensão ainda está sendo discutida no processo, a transferência automática depende de pedido expresso e alcança as parcelas que vencerem a partir da decisão que a determinar. Ela não substitui, sozinha, a cobrança de dívidas antigas.
Quem paga pode cancelar?
Não por conta própria. Como a transferência é determinada pelo juiz, qualquer mudança, seja no valor, na conta ou na própria transferência, depende de nova decisão judicial. Se a situação financeira de quem paga mudar, o caminho continua sendo o pedido de revisão da pensão no processo.
O que ainda depende de regulamentação
- Qual será o meio de transferência: Pix ou outro mecanismo definido pelo Banco Central.
- Se cooperativas de crédito e instituições de pagamento, como bancos digitais e carteiras, entrarão no sistema.
- Como os relatórios dos pagamentos serão acessados pelas partes e pelo juízo.
Esses pontos devem ser definidos até a lei entrar em vigor, e a jurisprudência vai completar o restante.
O que fazer até lá
Enquanto a lei não começa a valer, nada muda na cobrança da pensão: continuam disponíveis o desconto em folha, a penhora de bens, o protesto, a inclusão em cadastros de inadimplentes e a prisão civil. Para quem recebe ou paga pensão, vale manter os dados bancários atualizados no processo e guardar os comprovantes de pagamento. A partir de julho de 2027, isso vai facilitar o uso do novo mecanismo.
Conteúdo informativo. Não substitui a análise de um caso concreto. Quem não pode pagar advogado tem atendimento gratuito na Defensoria Pública e nos núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito.
Fontes
- Lei nº 15.479, de 29 de julho de 2026 (acrescenta o art. 529-A e o parágrafo único do art. 913 ao Código de Processo Civil).
- GAGLIANO, Pablo Stolze; OLIVEIRA, Carlos E. Elias de. Questões práticas sobre a Lei do “Pix Pensão”. IBDFAM, 30 jul. 2026.
- Pix Pensão: veja quem tem direito e como pedir o pagamento automático. Brasil de Fato, 31 jul. 2026.